A corrida pela regulação da I.A no Brasil já começou - e Goiás saiu na frente

Em um movimento inédito, o estado de Goiás sancionou a lei de inteligência artificial. A nova legislação, chamada de Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (Lei Complementar 205/2025), entrou em vigor em maio de 2025 e traz diretrizes modernas para o uso ético, inclusivo e transparente da IA no setor público.

Essa iniciativa não apenas posiciona Goiás como pioneiro em regulação tecnológica no país, mas também serve de exemplo sobre como é possível criar políticas públicas alinhadas à realidade brasileira. Neste artigo, vamos entender os principais pontos da lei de inteligência artificial de Goiás e o que ela representa, na prática, para empresas, profissionais e governos.

Por que a lei de IA de Goiás é um marco no Brasil?

Enquanto o Congresso Nacional ainda discute um marco regulatório federal sobre IA, Goiás se antecipou e aprovou um modelo próprio, construído de forma colaborativa com apoio técnico e participação popular.

Ainda que outros estados possam ter iniciativas sobre o uso de IA, como o Paraná que aprovou, em abril, o seu Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial, a proposta da lei de Goiás surgiu após um processo aberto conduzido pelo ITS Rio e pela Abranet, que incluiu hackathons, escutas setoriais e consultas públicas.

O grande diferencial? A lei foi pensada com foco na realidade brasileira, e não como uma cópia de outros modelos, como o europeu que impõe diversas limitações ao uso da inteligência artificial. Os pilares são soberania digital, inclusão social, inovação aberta e transparência.

O que diz a primeira lei de inteligência artificial do Brasil?

Conheça os principais destaques da legislação:

1. Prioridade para soluções de código aberto

A administração pública de Goiás deve priorizar o uso de IA de código aberto, promovendo transparência, auditabilidade e redução da dependência tecnológica de grandes empresas estrangeiras.

2. Educação e capacitação em IA

A lei prevê a introdução da inteligência artificial no currículo das escolas estaduais e a capacitação técnica por meio de parcerias com o Sistema S (Sesi, Senai, Senac). O objetivo é democratizar o acesso à tecnologia e formar profissionais locais.

3. Criação de um centro estadual de IA

Será instalado em Goiânia um Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial, dedicado à pesquisa, apoio a startups e desenvolvimento de soluções tecnológicas com impacto social. Hoje, já existe o Ceia (Centro de Excelência em Inteligência Artificial) da UFG, o maior centro de desenvolvimento prático de IA em uma universidade brasileira, com projetos no Brasil todo – o que já colocava Goiânia como a capital da inteligência artificial no Brasil antes mesmo dessa lei.

4. Uso responsável da IA na gestão pública

A legislação autoriza o uso de IA em serviços como saúde, educação e mobilidade urbana, com a condição de que haja supervisão humana e mecanismos de controle para garantir o uso ético e justo das ferramentas.

5. Regulação pós-uso (regulação a posteriori)

Em vez de limitar o desenvolvimento antes da aplicação, a lei adota um modelo de regulação após a implementação, permitindo que novas tecnologias sejam testadas, com monitoramento constante e possibilidade de revisão.

Quais os impactos práticos da lei?

A lei de inteligência artificial de Goiás já está atraindo olhares de empresas de tecnologia — como a Amazon — que estudam investir no estado. Além disso, ela pode servir como referência para outros estados e para o projeto de lei federal sobre IA que tramita no Senado.

Veja os efeitos esperados:

• Mais segurança jurídica para empresas e startups que desenvolvem soluções de IA;

• Incentivo à inovação local e descentralização tecnológica;

• Formação de novos talentos e valorização da educação tecnológica;

• Fortalecimento da governança digital no setor público.

Conclusão: um modelo que inspira o Brasil

Uma das primeiras leis estaduais de inteligência artificial do Brasil mostra que é possível equilibrar inovação com responsabilidade. Goiás abre caminho para uma regulação mais conectada com o contexto nacional, baseada em inclusão, ética e transparência.

No GMES Digital Law, acreditamos que entender essas mudanças é essencial para qualquer negócio que atua no ambiente digital. Continuaremos acompanhando e traduzindo as novidades do direito digital para a sua realidade, com conteúdo acessível e direto ao ponto.

📌 Se você quer entender como essa nova lei se relaciona com a proteção de dados pessoais, confira nosso artigo sobre LGPD na prática.

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